SESSÃO ORDINÁRIA

Deputados debatem e votam projetos de autoria do Governo

O objetivo da nova redação é ajustar o texto da legislação para que os contribuintes saibam de uma forma transparente os seus direitos

15/05/2019 09h20 | Atualizada em 15/05/2019 09h29

Deputados debatem e votam projetos de autoria do Governo

Baltazar Costa/Alepa

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Em Sessão Ordinária realizada na manhã desta terça-feira (14), na Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), os deputados apreciaram sete projetos do Poder Executivo. Dentro desse pacote, os parlamentares aprovaram, em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar 3/2019 que altera a redação da Lei 058, de 1° de agosto de 2006, que trata sobre o Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado. O objetivo da nova redação é ajustar o texto da legislação para que os contribuintes saibam de uma forma transparente os seus direitos.

Os outros seis projetos de leis tratam sobre tributação, sendo que quatro deles retornarão à pauta nesta quarta (15), para discussão e votação. Entre as matérias estão o projeto 105/2019 que adequa a legislação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA; projeto 15/2019, que dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores civis, ativos e inativos e pensionistas do Poder Executivo;  projeto 110/2019, que trata sobre julgamento de ações de execução fiscal, referentes a crédito tributário, inscrito em Dívida Ativa, e projeto 107/2019, que regulamenta cobrança do impostos de Causas Mortis onde há transferências de grandes fortunas.

As proposições de autoria do Poder Executivo foram detalhadas aos deputados no início do mês em reuniões das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças e Fiscalização Orçamentária (CFFO), com a presença do secretário de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia, Iran Lima; secretário de Estado da Fazenda, René Sousa e o Procurador Geral do Estado, Ricardo Sefer.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Daniel Santos, reiterou que as propostas não se referem ao aumento de impostos. “O que a população precisa saber é que se trata de um pacote de medidas visando à modernização e adequação tributária. Não existe neste pacote aumento de impostos”, enfatizou o chefe do Legislativo.

De acordo com o líder do Governo na Alepa, deputado Chicão, os projetos estão dentro do trâmite normal para votação.

“Os projetos obedeceram o trâmite normal da Casa de Leis, foram  analisados e votados nas comissões de finanças e de justiça, com a presença dos secretários, onde foram detalhados cada um dos projetos”, justificou.

As matérias repercutiram entre os parlamentares oposicionistas. O líder da oposição, deputado Eliel Faustino, pediu adiamento de dois projetos para que outros deputados possam ter mais tempo para analisar de forma mais aprofundada as matérias.    

 “Há necessidade de se obter maior conhecimento sobre as matérias e ouvir os setores produtivos. Esta casa é feita de debates e por isso nossa proposta é promover mais debates sobre os temas. Eu agradeço a sensibilidade do governo que ouviu o nosso apelo e retirou de pautas dois projetos como do Cadin e ICMS, para que pudéssemos ter um tempo maior para aprofundar o debate”, concluiu.     

Matérias adiadas

O projeto que dispõe sobre mudanças na lei do ICMS propõe a adoção de um novo modelo de dosimetria às multas do imposto, ou seja, um novo jeito de calculá-las. Na justificativa da matéria, o governador Helder Barbalho diz que a alteração tem como principais dois fatores: excessivo percentual aplicado em muitas infrigências no Pará, que impõe ao contribuinte um ônus de até 210% do valor do imposto, e diversas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a vedação ao confisco aplica-se às multas.

Outra matéria refere - se sobre a criação do Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual (Cadin), que aparelha o Estado com ferramenta integrada de dívidas e pendências com a administração estadual.

FONTE: Alepa

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