IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Delegada presa em operação perde cargo por não ter dado andamento a investigações policiais

Um dos casos que chamou a atenção da Promotoria de Magalhães Barata foi o estupro de vulnerável, que por a vítima ser uma criança, deveria ter prioridade absoluta, devido a sua gravidade

21/09/2019 13h23 | Atualizada em 21/09/2019 13h39

Delegada presa em operação perde cargo por não ter dado andamento a investigações policiais

Reprodução/Internet

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A Justiça estadual julgou procedente a ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado (MPPA) e determinou a perda do cargo da delegada de polícia civil Eliete Cristina Alves Borges. A ação foi ajuizada pela promotora de Justiça de Magalhães Barata, Brenda Corrêa Lima Ayan. As condutas da delegada são referentes a 12 de maio de 2015 a 12 de abril de 2016, período no qual deixou de responder a 47 pedidos de diligências feitos pelo MPPA, deixando diversos procedimentos sem a devida conclusão.

Durante esse período foram remetidos ao Ministério Público aproximadamente 128 procedimentos entre inquéritos policiais e termos circunstanciados de ocorrência, dos quais 47 tiveram que retornar à delegacia com pedidos de diligências, boa parte deles simples, mas que deixaram de ser efetuados pela autoridade policial, tais como: depoimento de vítimas, juntada de laudos médicos e exames de lesão corporal, exames sexológicos, exames necroscópios, depoimento de testemunhas, perícias, entre outros pedidos.

Um dos casos que chamou a atenção da Promotoria de Magalhães Barata foi o estupro de vulnerável, que por a vítima ser uma criança, deveria ter prioridade absoluta, devido a sua gravidade e o estabelecido na Constituição Federal (art. 227). Apesar disso, foi apurado que a autoridade policial agiu com desídia e morosidade inexplicável.

Outros seis casos atendidos pela Polícia Militar e encaminhados à delegacia sequer tiveram instauração de inquérito policial: violência doméstica, maus tratos a criança, lesão corporal, crime de trânsito, roubo de bicicleta e furto de celular.

Na ação o Ministério Público do Estado relata outros casos concretos que levaram à propositura da ação civil por improbidade administrativa contra delegada, como a denúncia por crime de receptação e petrechos de falsificação, na qual a Promotoria requereu que a delegada informasse qual foi a destinação dos pássaros encontrados na residência do denunciado, porém não houve resposta nem justificou o motivo da ausência de explicação.

“Pelo conjunto probatório infere-se que a delegada deixou de agir com dever de eficiência, o qual se constitui na categoria de princípio norteador de toda a atividade administrativa. Além disso, violou também ao princípio da legalidade administrativa ”, enfatizou na denúncia a promotora de Justiça Brenda Ayan.

E frisou Ayan: “em nenhum momento a delegada de polícia apresentou qualquer justificativa para a omissão ou mesmo questionou as requisições complementares do Ministério Público, apenas omitindo-se dolosamente e deliberadamente no cumprimento de seu dever legal”.

Além da perda do cargo o juiz Cristiano Magalhães Gomes condenou Eliete Borges ao pagamento de multa civil equivalente a dez vezes o valor de sua remuneração à época dos fatos e a proibição de contratar com o poder público e dele receber incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.  A sentença foi proferida dia 18 de setembro.

FONTE: MPPA

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