SUSPENSÃO

Desembargador suspende decisão de juiz federal que impedia entrada de advogados em presídios no PA

Segundo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Pará, a Justiça considerou o juiz da 5ª Vara Federal "incompetente para decidir acerca de questões de prerrogativas da advocacia"

15/10/2019 08h22 | Atualizada em 30/11/-0001 00h00

Desembargador suspende decisão de juiz federal que impedia entrada de advogados em presídios no PA

Oswaldo Forte/O Liberal

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O desembargador Mairton Marques Carneiro, do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), deferiu um pedido liminar que suspende a decisão da Vara de Execução Penal que impedia a entrada de advogados em presídios do Pará, durante a intervenção federal.

A nova decisão determina a garantia do "direito dos advogados de ingressar livremente nas prisões e comunicar-se com clientes presos no sistema penal, independente de agendamento".

Segundo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Pará, a Justiça considerou o juiz da 5ª Vara Federal "incompetente para decidir acerca de questões de prerrogativas da advocacia". O órgão afirmou que o magistrado havia concedido a obrigatoriedade do respeito ao estatuto da OAB em todas as unidades prisionais. A suspensão ocorreu após familiares das detentas denunciarem supostos maus-tratos em presídio feminino de Ananindeua.

A OAB informou, ainda que a decisão afeta a resolução 07/2018 e portarias 882, 889 e 994/2019, da Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado (Susipe), que "violam direitos profissionais". "Desde a decretação da intervenção federal e o início das violações aos direitos constitucionais praticadas pela Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária (FTIP), a OAB-PA não hesitou em lutar para assegurar que as prerrogativas da advocacia e os direitos humanos fossem respeitados".

No dia 04 de deste mês, a OAB Pará realizou um ato em defesa das prerrogativas da advocacia em frente ao Fórum Criminal, em Belém.

Entenda

O Governo do Pará publicou, no dia 5 de agosto, no Diário Oficial do Estado, uma portaria que suspende todas as visitas a detentos no Complexo Penitenciário de Santa Izabel, pelo período de trinta dias; e também na Central de Triagem Metropolitana II (CTM II) e no Centro de Reeducação Feminino (CRF), em Ananindeua. A medida também afetou a entrada de advogados nas unidades prisionais, segundo a OAB.

Na publicação, a Susipe informou que o objetivo da medida é "garantir a segurança dos internos, familiares e servidores do sistema prisional", durante a atuação da Força Tarefa de Intervenção Penitenciária (FTIP) no Pará, ação autorizada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. A intervenção federal iniciou após o Massacre em Altamira, que resultou na morte de 62 detentos.

Os agentes da FTIP devem atuar, também por trinta dias, em atividades de guarda, vigilância e custódia de presos, além de participar do treinamento dos 642 agentes penitenciários classificados no último concurso da Superintendência do Sistema Penitenciário (Susipe) e chamados de forma urgente pelo governo.

Uma audiência de conciliação, realizada no dia 10 de setembro, na sede da 5ª Vara da Justiça Federal, resultou na retomada da visita de defensores e advogados, que estava permitida somente com agendamento. O acordo determinou que a entrada de advogados deveria iniciar a partir do dia 16 de setembro. Já a visita de familiares a partir do dia 21. A Justiça Federal também determinou que seja realizada perícia médica em todos os presos.

FONTE: G1 Pará

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