PROJETOS

Deputados aprovam em 1º turno a transformação da SUSIPE em Secretaria de Estado

O projeto mobilizou a atenção de advogados da OAB, coordenada pela presidente atual do Conselho Penitenciário – COPEN, Juliana Fonteles, e membros da Ministério Público

23/10/2019 07h04 | Atualizada em 23/10/2019 08h04

Deputados aprovam em 1º turno a transformação da SUSIPE em Secretaria de Estado

Baltazar Costa/Alepa

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Os deputados estaduais aprovaram por unanimidade, em 1º turno, quatro projetos considerados prioritários para o governo do Estado, na sessão plenária desta terça-feira (22.10). No entanto, o que produziu intensas discussões, negociações, tendo inclusive a aprovação de três emendas de plenário, foi o que transforma a Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará – SUSIPE, Autarquia Estadual, em Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP).


O projeto mobilizou a atenção de advogados da OAB, coordenada pela presidente atual do Conselho Penitenciário – COPEN, Juliana Fonteles, membros da Ministério Público, e de mulheres e familiares de presos do Sistema Prisional do Pará que lotaram as galerias e os corredores da Alepa, com faixas e cartazes. Diretores e assessores da SUSIPE também acompanharam a votação.


As emendas aprovadas incidem no artigo sétimo e no nono do Projeto de Lei de nº. 316/2019 do Executivo e foram apresentadas pelos deputados Eliel Faustino (DEM), líder da oposição, e pelo deputado Carlos Bordalo (PT), membro da base de apoio do governo. No entanto, tanto o líder do governo, deputado Chicão (MDB); o deputado Ozório Juvenil (MDB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça; e o presidente da ALEPA, deputado Dr. Daniel Santos se destacaram no processo de negociação das emendas acordadas pelas bancadas partidárias, referendadas na votação em plenário.


"Houve um acordo entre o governo, os deputados, a OAB e demais representações para que a composição do COPEN seja a mais ampla possível", avaliou o deputado Dr. Daniel Santos. Para ele a ALEPA tem que dar a sua contribuição no sentido de favorecer o diálogo.
Para o líder do governo, deputado Chicão, as negociações foram feitas, articuladas com o responsável da área penitenciária, referindo-se a Jarbas Vasconcelos, superintendente da SUSIPE. "O entendimento que foi construído não tem porque o governo voltar atrás porque dele participou", disse.


"Não se poderia deixar da forma que estava a composição do COPEN, praticamente dando o monopólio do comando da fiscalização carcerária do Sistema Penitenciário no Pará", expressou o deputado Bordalo. Para ele, nem sequer do COPEN a SUSIPE, agora SEAP, poderia participar da fiscalização. Mas tivemos que ceder para que o Conselho voltasse a ter 2/3 de representação da sociedade civil.


Conteúdo das emendas


A emenda aditiva acrescenta mais cinco representantes no Conselho Penitenciário - COPEN. De sete representantes, como vindo na proposta original do governo, passará a ter 12 membros. E acrescenta ainda que o presidente do Conselho será nomeado pelo governador do Estado, dentre os Conselheiros efetivos, após escolha entre seus membros. Diferente do formulado, que determinava que o COPEN seria presidido pelo Secretário de Administração Penitenciária. Uma emenda modificativa retirou do texto original essa prerrogativa.


Por último, uma emenda supressiva garantiu a vaga nata da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/PA no Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária, já que no texto original, ela seria facultativa. Uma outra emenda supressiva fora acolhida na reunião conjuntas das Comissão de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, retirando a mesma expressão contida no art.7º, parágrafo primeiro, esta regulamentando a presença da Ordem no Conselho Penitenciário.


Com aprovação das emendas, a composição do Conselho Penitenciário, criado por lei de 1925 e regulamentado por decreto de 1979, e que será vinculado à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, terá a seguinte composição: 1) o Secretário de Administração Penitenciária; e representantes da: 2) Procuradoria Regional da República; 3) do Ministério Público Estadual; 4) Defensoria Pública do Estado; 5) da OAB/PA; 6) da secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social; 7) e o representante escolhido dentre professores e profissionais da área de Direito Penal, Penitenciário e ciência afins.

Agregados pela emenda irão fazer parte ainda do COPEN, com um representante cada a: 8) Defensoria Pública da União; 9) Conselho Regional de Medicina; 10) Conselho Regional de Psicologia; 11) Assembleia Legislativa do Estado do Pará; e 12) um representante do Poder Judiciário, das Varas de Execução Penal.


Outras votações


O Projeto de Emenda Constitucional, que confere nova redação ao parágrafo 2º do artigo 39 da Constituição do Estado, foi aprovado por 27 votos, dois terços dos deputados como o previsto regimentalmente. A PEC adequa a Constituição Estadual aos dispositivos da Constituição Federal que confere aos Estados e ao Distrito Federal a possibilidade de fixar o subsídio mensal dos Desembargadores dos Tribunais de Justiça Estadual como limite único da remuneração dos servidores públicos estaduais.


Foram aprovados ainda em 1º turno, restando votação de 2º turno e redação final à Legislação, adequando o Estado à Lei Complementar Federal nº 160/2017 e do Convênio ICMS do CONFAZ/2017, estabelecendo a remissão e a anistia de créditos tributários, constituídos ou não, e sobre a restituição de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais. E também a alteração da legislação do Fundo de Desenvolvimento Econômico - FDE pelo setor de mineração. E o Projeto de Lei que altera a Lei Complementar nº 41/2002, reorganizando administrativamente a Procuradoria Geral do Estado – PGE.

FONTE: Alepa

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